Termos e Condições de Uso da 35xvip

Art. 1 Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e uso dos serviços da 35xvip implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, todos disponíveis neste site.

1.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e o mercado de jogos online no Brasil), pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vinculada ao Ministério da Fazenda.

1.3. A 35xvip reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do endereço de e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições configura aceitação tácita das alterações.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços da 35xvip, o usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos cumulativos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Possuir conta bancária ou carteira digital em seu próprio nome;
• Não estar em lista de restrições governamentais, de prevenção à lavagem de dinheiro ou de autoexclusão de jogos.

2.2. É expressamente vedado o cadastro de pessoas jurídicas. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas físicas para fins de entretenimento pessoal, sendo proibido o uso para fins comerciais, de intermediação ou de revenda de serviços.

2.3. Cada usuário pode manter somente uma única conta na 35xvip. A criação de múltiplas contas (também conhecidas como "multi-accounting") constitui violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao bloqueio permanente de todas as contas e à retenção de saldos pendentes, mediante notificação formal.

2.4. O usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. A 35xvip não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da SPA, a 35xvip realiza verificação obrigatória de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários.

3.2. O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular;
• CPF: comprovante de cadastro na Receita Federal;
• Comprovante de titularidade bancária: extrato ou print do aplicativo do banco comprovando que a conta pertence ao usuário.

3.3. Saques serão processados somente após a verificação KYC estar concluída e aprovada. A 35xvip tem um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação enviada e comunicar o resultado ao usuário.

3.4. A 35xvip pode solicitar verificação adicional em caso de movimentações financeiras consideradas atípicas, conforme critérios de conformidade interna e exigências regulatórias.

Art. 4 Depósitos

4.1. A 35xvip aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (método principal — processamento instantâneo, 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda).

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 para transações via Pix e R$ 20,00 para os demais métodos, salvo especificação distinta na interface da Plataforma.

4.3. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito em nome do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão resultar no bloqueio preventivo da conta.

4.4. A 35xvip não cobra taxas sobre depósitos, contudo o usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas pela sua instituição financeira, especialmente em caso de uso de cartão de crédito (incidência de IOF) ou transferência bancária.

Art. 5 Saques

5.1. O usuário poderá solicitar saque dos saldos disponíveis a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Verificação KYC concluída e aprovada;
• Saldo mínimo para saque: R$ 30,00;
• Ausência de rollover pendente sobre saldos de bônus;
• Conta não sujeita a bloqueio por investigação de segurança ou fraude.

5.2. Os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação interna, podendo levar até 24 horas em casos que exijam verificação adicional. Transferências bancárias (TED/DOC) são processadas em 1 a 2 dias úteis.

5.3. Os saques serão realizados exclusivamente para conta bancária ou carteira digital em nome do titular da conta na 35xvip. Não são permitidos saques para contas de terceiros, sob nenhuma hipótese.

5.4. A 35xvip pode reter saques por período razoável para fins de verificação de compliance e prevenção a fraudes, nos termos da legislação brasileira vigente. O usuário será notificado caso seu saque seja retido para análise.

5.5. Saques originários exclusivamente de saldo de bônus (sem apostas realizadas com dinheiro próprio) poderão ser recusados, conforme as regras de rollover descritas no Art. 6.

Art. 6 Bônus e Promoções

6.1. A 35xvip pode oferecer bônus, promoções, free spins e outras vantagens a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento de cada oferta.

6.2. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Rollover: o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito) deve ser apostado o número de vezes indicado na oferta antes que o saldo resultante possa ser sacado. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Validade: os bônus possuem prazo de utilização indicado na oferta. Bônus não utilizados no prazo serão automaticamente cancelados sem aviso prévio;
• Contribuição por jogo: slots contribuem com 100% para o rollover; jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat) contribuem com 10%; crash games contribuem com 50%; apostas esportivas contribuem com 100% (somente apostas com odds mínimas de 1,50);
• Um bônus por vez: não é possível acumular dois bônus simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário na oferta.

6.3. A 35xvip reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável.

6.4. Qualquer indício de abuso de bônus — incluindo, sem limitação, apostas de cobertura ("bonus abuse"), uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou apostas em baixo risco para cumprir rollover — resultará no cancelamento do bônus, possível bloqueio da conta e retenção do saldo pendente para investigação.

Art. 7 Regras de Apostas e Jogos

7.1. Todos os jogos disponíveis na 35xvip operam com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imparciais.

7.2. As regras específicas de cada jogo — incluindo RTP (Retorno ao Jogador), limites de aposta, mecânicas de bônus e condições de jackpot — são exibidas na própria interface do jogo ou nas páginas de informação do título.

7.3. A 35xvip não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet do lado do usuário durante uma sessão de jogo;
• Decisão de apostas tomada pelo próprio usuário;
• Mal entendimento das regras do jogo por parte do usuário.

7.4. Em caso de falha técnica comprovada da Plataforma durante uma partida (ex: queda de servidor), a 35xvip adotará uma das seguintes medidas, a seu critério: restituição do valor apostado na rodada afetada, ou repetição da rodada nos mesmos termos.

7.5. Apostas esportivas são definitivas após confirmação na Plataforma. Cancelamentos são permitidos somente antes do início do evento e conforme as regras específicas da modalidade, disponíveis na central de ajuda.

Art. 8 Conduta e Uso Aceitável

8.1. O usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer ferramenta para automatizar apostas ou obter vantagem indevida;
• Praticar ou facilitar a lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ("match fixing") ou manipular resultados de eventos;
• Utilizar informações privilegiadas para apostas esportivas;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de localização geográfica com o intuito de contornar restrições legais;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de transações (chargeback).

8.2. A violação de qualquer das proibições acima pode resultar, a critério exclusivo da 35xvip, em: suspensão temporária ou permanente da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e/ou comunicação às autoridades competentes.

Art. 9 Jogo Responsável

9.1. A 35xvip é comprometida com o jogo responsável e adota as seguintes ferramentas de proteção, disponíveis gratuitamente a todos os usuários:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: definição de teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos após duração configurável;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com tempo jogado e saldo consumido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente e irrevogável da conta.

9.2. A utilização da Plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibida e configura violação destes Termos e da legislação brasileira.

9.3. Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está causando problemas, entre em contato com o CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188) ou com a Jogadores Anônimos Brasil. Nosso suporte também está disponível em [email protected] para orientação.

Art. 10 Encerramento de Conta

10.1. O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte, sem custo adicional. Saldos disponíveis (descontados quaisquer bônus não liberados) serão pagos ao usuário no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, desde que a verificação KYC esteja concluída.

10.2. A 35xvip pode encerrar ou suspender uma conta, mediante notificação, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos ou informações falsas;
• Determinação de autoridade competente.

10.3. Em caso de encerramento por justa causa, a 35xvip pode reter saldos para investigação pelo período estritamente necessário, comunicando o usuário sobre o prazo estimado.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

11.1. Os serviços da 35xvip são fornecidos "como estão", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas ou eventos de força maior. Nesses casos, a 35xvip envidará seus melhores esforços para restabelecer os serviços no menor prazo possível.

11.2. A 35xvip não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário, de variações de resultados esportivos ou de resultados de jogos baseados em RNG, que são por natureza aleatórios e imprevisíveis.

11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 35xvip perante um usuário, em decorrência de qualquer evento, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Art. 12 Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 35xvip — incluindo logotipos, design, textos, imagens, softwares, interfaces gráficas e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 35xvip ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

12.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso dos elementos acima descritos sem autorização prévia e expressa por escrito da 35xvip.

12.3. Os títulos de jogos disponíveis na Plataforma são propriedade de seus respectivos desenvolvedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licença de cada provedor.

Art. 13 Alterações nos Termos

13.1. A 35xvip pode alterar, complementar ou revogar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

13.2. Alterações motivadas por exigência legal, decisão judicial ou regulatória poderão ter vigência imediata, caso em que o usuário será comunicado no menor prazo possível.

13.3. A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. Recomendamos que o usuário verifique periodicamente esta página para se manter informado.

Art. 14 Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos e toda e qualquer relação entre o usuário e a 35xvip são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos por meio do canal de suporte da 35xvip, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação formal.

14.4. A 35xvip opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Dúvidas sobre regulamentação do setor podem ser dirigidas à SPA por meio dos canais oficiais do Ministério da Fazenda.